Auditor-fiscal. Teto remuneratório. Regulamentação no estado de santa catarina. Constituição estadual e lei complementar 442/2009.

Sistema do qual não se infere violação a direito líquido e certo.

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Citação

Processual Civil e Tributário.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal

Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade da CDA que embasa a execução.

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Empresa em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal.

Execução Fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes

Artigo 782, § 3º, do CPC/2015.

Processo Administrativo Disciplinar. Auditor Fiscal da Receita

Mandado de Segurança.

Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.

Processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais.

Certidão de inscrição da dívida ativa. Substituição da parte passiva no curso do executivo fiscal. Alteração do nome do devedor.

Recurso de apelação. Embargos à execução. Extinção sem resolução.

Cancelamento do débito fiscal pela fazenda pública. Perda de objeto. Condenação em honorários advocatícios. Observância do princípio da equidade.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal

Fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.